Artigo 3
Art. 3º O decreto a que se refere o artigo 2º fixará os efetivos por postos e graduações, a vigorar no ano seguinte e especificará:
I - os efetivos que serão preenchidos por militares da carreira e por militares temporários, por postos e graduaçoes;
II - os efetivos de oficiais de carreira e temporários em cada posto, nos diferentes quadros.
§ 1º O Ministro do Exército fixará anualmente os efetivos dos quadros das praças de carreira, por graduações e qualificações.
§ 2º Os efetivos fixados anualmente para os oficiais e para as praças de carreira, dos diferentes quadros, serão os efetivos de referência para fins de promoção.
