Leis Ordinárias - 5.915 - Concede
pensão especial a João Gomes Monteiro, ex-combatente da Marinha Mercante
Nacional, e dá outras providências.
Artigo 3
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm à conta da dotação orçamentária de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - destinada ao pagamento de pensionistas da União.
