5.764 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 5.764 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Artigo 84

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Art. 84. As cooperativas de crédito rural e as seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas só poderão operar com associados, pessoas físicas, que de forma efetiva e predominante:                       (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)
        ~~I - desenvolvam, na área de ação da cooperativa, atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas;~~                      (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)
        ~~II - se dediquem a operações de captura e transformação do pescado.~~                       (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)
        Parágrafo único. As operações de que trata este artigo só poderão ser praticadas com pessoas jurídicas, associadas, desde que exerçam exclusivamente atividades agrícolas, pecuárias ou extrativas na área de ação da cooperativa ou atividade de captura ou transformação do pescado.                      (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090)

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