Leis Ordinárias

Leis Ordinárias - 5.762 - Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.

Artigo 14

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICi

Júlio Barata

José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1971

*

Conteudo atualizado em 24/04/2024

Scroll