Leis Ordinárias - 5.740 - Autoriza a Comissão Nacional
de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de
Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.
Art. 11 O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, eleitos anualmente pela Assembléia Geral, admitida a releição.