556, de 23.12.2011 - Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras provid

MPs - 556, de 23.12.2011 - Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras provid

Artigo 7

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Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação, em relação ao disposto no art. 1º e à alteração do inciso VIII do caput do art. 5 º da Lei nº 10.336, de 2001 ; e

~~II - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.~~

~~Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.~~

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011~~

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