1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19 .

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.048, DE 10 DE MAIO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.066, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052, DE 19 DE MAIO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053, DE 2 DE JUNHO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.054, DE 8 DE JUNHO DE 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.055, DE 28 DE JUNHO DE 2021

MPs - 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19 .

Artigo 2

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 24 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.~~

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2021~~

Conteudo atualizado em 19/04/2024