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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 20/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para atuar em questões relacionadas ao Auxílio Emergencial 2021:
I - o Ministério da Cidadania, para as atividades relativas ao processamento, à análise, ao pagamento e à prestação de contas; e
II - a Advocacia-Geral da União, para as atividades relativas a apoio para triagem e tratamento de processos judiciais.
Parágrafo único. A contratação de pessoal, nos termos do disposto no caput:
I - poderá ser efetivada por meio de análise de currículo;
II - será realizada pelo prazo máximo de um ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não exceda a dois anos; e
III - ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.