520, de 31.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.-EBSERH e dá outras providências.

Voltar Navegação

521, de 31.12.2010
520, de 31.12.2010
519, de 30.12.2010
518, de 30.12.2010
517, de 30.12.2010
516, de 30.12.2010
515, de 28.12.2010
514, de 1º.12.2010
513, de 26.11.2010
512, de 25.11.2010
511, de 5.11.2010

MPs - 520, de 31.12.2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.-EBSERH e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2^o A EBSERH terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União.

Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Conteudo atualizado em 19/04/2024