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Artigo 6
Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Henrique de Campos Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2008 - Edição extra