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Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2008 - Edição extra