374, de 31.5.2007 - Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

MPs - 374, de 31.5.2007 - Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 374, DE 31 DE MAIO DE 2007.

Convertida na Lei nº 11.531, de 2007
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Exposição de Motivos

Altera o art. 12 da Lei n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 9^o do art. 201, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

~~Art. 1^o O art. 12 da Lei n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

“Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem até o mês de maio de 2010 os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.” (NR)

Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2007 - Edição extra~~

Conteudo atualizado em 18/04/2024