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Artigo 3
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2007.
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