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Artigo 6
Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Nelson Machado
João Luiz Silva Ferreira
Orlando Silva de Jesus Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2007