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Artigo 5
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2006