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Artigo 7
Art. 7º Fica revogado o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001.
Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2005