- Voltar Navegação
- 275, de 29.12.2005
- 274, de 29.12.2005
- 273, de 27.12.2005
- 272, de 26.12.2005
- 271, de 26.12.2005
- 270, de 15.12.2005
- 269, de 15.12.2005
- 268, de 5.12.2005
- 267, de 28.11.2005
- 266, de 9.11.2005
- 265, de 27.10.2005
- 264, de 26.10.2005
- 263, de 20.10.2005
- 262, de 18.10.2005
- 261, de 30.9.2005
- 260, de 24.8.2005
- 259, de 21.7.2005
- 258, de 21.7.2005
- 257, de 21.7.2005
- 256, de 21.7.2005
- 255, de 1º.7.2005
- 254, de 29.6.2005
- 253, de 22.6.2005
- 252, de 15.6.2005
- 251, de 14.6.2005
Artigo 12
§ 1º A. ...................................................................
I - até 31 de dezembro de 2005:
a) até trinta por cento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
b) até vinte e cinco por cento, incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;
II - a partir de 1º de janeiro de 2006:
a) até quarenta e oito por cento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
b) até quarenta e três por cento, incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
..................................................................." (NR)
Art. 8º Os Anexos I a V da Lei nº 10.871, de 2004, passam a vigorar com a redação do Anexo I a V desta Medida Provisória.
Art. 9º Os Quadros "b" e "c" do Anexo I e o Anexo II da Lei nº 11.182, de 2005 passam a vigorar com a redação constante dos Anexos VI e VII desta Medida Provisória.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de março de 2007, observada a disponibilidade orçamentária, os contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 ou no art. 30, incluindo o § 7º da Lei nº 10.871, de 2004.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput fica condicionada à autorização mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelecerá o período de vigência das respectivas prorrogações, observado o cronograma estabelecido para o provimento de cargos efetivos destinados a suprir as necessidades das respectivas entidades.
Art. 11. Ficam criados, no Serviço Exterior Brasileiro, quatrocentos cargos efetivos da Carreira de Diplomata, regidos pela Lei nº 7.501, de 1986, passando o Anexo da Lei nº 7.501, de 1986, a vigorar na forma do Anexo VIII desta Medida Provisória. (Regulamento)
Art. 12. Ficam criados, nas Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; de Desenvolvimento Tecnológico; e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, distribuídos pelas respectivas Carreiras na forma dos Anexos IX, X e XI desta Medida Provisória:
I - quatrocentos e quarenta cargos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;
II - quinhentos e oitenta cargos no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e
III - mil cargos no Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.
Conteudo atualizado em 20/08/2021
