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Artigo 3
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10 .11 .2005
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