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Artigo 21
I - Especialista em Previdência Complementar, composta de cargos de nível superior de Especialista em Previdência Complementar, com atribuições voltadas para as atividades especializadas de análise, avaliação e supervisão para fins de autorização a que se refere o art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001, compatibilização, controle e supervisão do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro do País, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades, preservadas as atribuições e competências da Procuradoria-Geral Federal;
II - Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de Analista Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da PREVIC, fazendo uso dos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;
III - Técnico Administrativo, composta de cargos de nível intermediário de Técnico Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da PREVIC, fazendo uso dos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
Conteudo atualizado em 03/09/2021