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Artigo 7
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1 º . 10 .2004