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Artigo 16
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Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2004 e retificado no D.O.U. de 27.9.2004