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Artigo 4
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Eunício Oliveira
Eduardo Campos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.2004