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Artigo 6
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rosseto
Patrus Ananias
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .6.2004