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Artigo 3
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .4.2004