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Artigo 4
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Art. 4 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I - de 1 º de janeiro de 2016, em relação ao art. 1 º ; e
II - do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, em relação aos arts. 2 º e 3 º .
