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Artigo 1
Art. 1º Para fins do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , a Agência Nacional de Águas - ANA firmará contrato de gestão com a entidade delegatária para o exercício de funções de competência das Agências de Água, com vistas à gestão dos recursos hídricos na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas.
Conteudo atualizado em 18/04/2024
