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MPs - 163, de 23.1.2004 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 24/04/2024