MPs

        § 1^o  Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, firmar, com uma ou mais instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados.

        § 2^o  Poderão as entidades e centrais sindicais firmar, com uma ou mais instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus representados.

        § 3^o  Uma vez observados pelo empregado todos os requisitos e condições definidos no acordo firmado segundo o disposto no § 1^o ou no § 2^o, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

        § 4^o  Para a realização das operações referidas nesta Medida Provisória, é assegurado ao empregado o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o empregador, com sua entidade sindical, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o empregador obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados.

        § 5^o  No caso dos acordos celebrados nos termos do § 2^o, os custos de que trata o § 2^o do art. 3^o deverão ser negociados entre o empregador e a entidade sindical, sendo vedada a fixação de custos superiores aos previstos pelo mesmo empregador nos acordos referidos no § 1^o.

        § 6^o  Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1^o e 2^o, ou em acordo específico entre a instituição consignatária e o empregador, a absorção dos custos referidos no § 2^o do art. 3^o pela instituição consignatária.

       
Conteudo atualizado em 16/09/2023