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Artigo 23
Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2003
Brasília, 22 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan