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Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002
Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Barjas Negri