- Voltar Navegação
- 20, de 28.12.2001
- 19, de 28.12.2001
- 18, de 28.12.2001
- 17, de 27.12.2001
- 16, de 27.12.2001
- 15, de 21.12.2001
- 14, de 21.12.2001
- 13, de 11.12.2001
- 12, de 6.12.2001
- 11, de 21.11.2001
- 10, de 13.11.2001
- 9, de 31.10.2001
- 8, de 31.10.2001
- 7, de 24.10.2001
- 6, de 23.10.2001
- 5, de 17.10.2001
- 4, de 17.10.2001
- 3, de 26.9.2001
- 2, de 24.9.2001
- 1, de 19.9.2001
Artigo 3
Art. 3o Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
