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Artigo 51
×Conteúdo atualizado em 28/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 51. O art. 5o da Lei nº 8.685, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.437, de 2006).
"Art. 5o Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias contados da data do depósito, se destinarão à ANCINE, para aplicação em projetos de fomento à indústria cinematográfica nacional, conforme disposto em regulamento". (NR)