MPs

        I - cem por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja inferior ou igual a 100 kWh; e

        II - oitenta por cento da média do consumo mensal verificado nos meses de maio, junho e julho de 2000, para aqueles cuja média de consumo mensal seja superior a 100 kWh, garantida, em qualquer caso, a meta mensal mínima de 100 kWh.

        § 1^o  Na impossibilidade de caracterizar-se a efetiva média do consumo mensal referida neste artigo, fica a concessionária autorizada a utilizar qualquer período dentro dos últimos doze meses, observando, sempre que possível, uma média de até três meses.

        § 2^o  Os consumidores que descumprirem a respectiva meta mensal fixada na forma do caput ficarão sujeitos a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

        § 3^o  O disposto no § 2^o não se aplica aos consumidores que, no mesmo período, apresentarem consumo mensal     inferior ou igual a 100 kWh.

        § 4^o  A suspensão de fornecimento de energia elétrica a que se refere o § 2^o observará as seguintes regras:

        I - a meta fixada na forma de Resolução da GCE será observada a partir da leitura do consumo realizada em junho de 2001;

        II - será o consumidor advertido, por escrito, quando da primeira inobservância da meta fixada na forma do caput;

        III - reiterada a inobservância da meta, far-se-á, após quarenta e oito horas da entrega da conta que caracterizar o descumprimento da meta e contiver o aviso respectivo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que terá a duração:

        a) máxima de três dias, quando da primeira suspensão do fornecimento; e

        b) mínima de quatro dias a máxima de seis dias, nas suspensões subseqüentes.

        § 5^o  A GCE poderá estabelecer prazo e procedimentos diversos dos previstos nos §§ 1^o, 2^o e 4^o deste artigo.

       
Conteudo atualizado em 29/09/2021