MPs

        § 1^o  Os empreendimentos referidos no caput compreendem, dentre outros:

        I - linhas de transmissão de energia;

        II - gasodutos e oleodutos;

        III - usinas termoelétricas;

        IV - usinas hidroelétricas;

        V - geração de energia elétrica por fontes alternativas; e

        VI - importação de energia.

        § 2^o  Observado o disposto nos arts. 3^o, inciso II, e 225 da Constituição, o licenciamento ambiental dos empreendimentos referidos neste artigo deverá ser decidido pelos órgãos competentes, com todas as suas formalidades, incluída a análise do relatório de impacto ambiental, quando for o caso, no prazo de até:

        I - três meses, no caso do inciso I do § 1^o;

        II - quatro meses, nos casos dos incisos II, III e V do § 1^o; e

        III - seis meses, no caso do inciso IV do § 1^o.

        § 3^o  Até 30 de junho de 2001, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA estabelecerá procedimentos específicos simplificados de licenciamento, com prazo máximo de sessenta dias de tramitação, para os empreendimentos, referidos no caput, de impacto ambiental de pequeno porte.

        § 4^o  Os estudos e pareceres necessários à autorização ou licenciamento referido no caput poderão ser realizados por pessoas físicas ou jurídicas, de notória especialidade, contratadas para este fim, pelos órgãos competentes.

       
Conteudo atualizado em 29/09/2021