MPs

        I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

        II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:

        a) suspensa ou cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

        b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

        § 1^o  Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no CADIN, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.

        § 2^o  A inclusão no CADIN far-se-á setenta e cinco dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.

        § 3^o  Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após quinze dias da respectiva expedição.

        § 4^o  A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2^o.

        § 5^o  Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de cinco dias úteis, à respectiva baixa.

        § 6^o  Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5^o, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização.

        § 7^o  A inclusão no CADIN sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2^o e 4^o, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5^o, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

        § 8^o  O disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários.

       
Conteudo atualizado em 29/08/2021