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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 13/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal - CEF será o agente gestor do Programa.
Conteudo atualizado em 13/04/2022
