Vetos

MENSAGEM Nº 1.023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. 

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 44, de 2006 (n^o 4.830/05 na Câmara dos Deputados), que “Denomina ‘Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes’ o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro”.

Ouvido, o Ministério dos Transportes manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:

“O projeto de lei em comento não deve receber a sanção presidencial, uma vez que o viaduto que se almeja nominar ainda não foi construído, o que evidencia o caráter prematuro da proposta.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar integralmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 Brasília,  27 de dezembro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  28.12.2007