- Voltar Navegação
- 1.103, de 30.12.1993
- 1.091, de 29.12.1993
- 881, de 25.11.1993
- 845, de 11.11.1993
- 843, de 10.11.1993
- 840, de 9.11.1993
- 662, de 6.10.1993
- 627, de 23.9.1993
- 626, de 23.9.1993
- 625, de 23.9.1993
- 580, de 9.10.1993
- 476, de 3.8.1993
- 475, de 2.8.1993
- 473, de 31.7.1993
- 349, de 24.6.1993
- 267, de 20.5.1993
- 204, de 22.4.1993
- 203, de 22.4.1993
- 122, de 12.3.1993
- 28, de 14.1.1993
Artigo 1
Art. 1° As estações terminais, obras-de-arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte terão a denominação das localidades em que se encontrem, cruzem ou interliguem, consoante a nomenclatura estabelecida pelo Plano Nacional de Viação.
Parágrafo único. Na execução do disposto neste artigo será ouvido, previamente, em cada caso, o órgão administrativo competente."
Efetivamente o projeto de lei em exame não atende o disposto no art. 2°, in fine, da Lei n° 6.682/89. eis que a permissão de homenagear grandes vultos nacionais é uma exceção à regra, pois o que se tem em mira é facilitar a identificação oficial das rodovias evitando o fracionamento na sua denominação.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Brasília, 23 de setembro de 1993.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1993