- Voltar Navegação
- Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020
- Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020
- Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020
- Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020
- Exposição de Motivo
- Prorrogação de prazo
%PDF-1.5 %âãÏÓ 438 0 obj <> endobj 452 0 obj <>/Filter/FlateDecode/ID[<48955AC04AFB634E9F2A99BD9771DD31>]/Index[438 27]/Info 437 0 R/Length 79/Prev 540257/Root 439 0 R/Size 465/Type/XRef/W[1 3 1]>>stream hÞbbd```b``Z"k$³ ˜|&9@$‹˜| “M`‘t0û9d\:Hþ·\ÈÀÄÈÀè šG&ùŸAï@€ ¾ endstream endobj startxref 0 %%EOF 464 0 obj <>stream hÞb```¢diaÊ° !Ç3Ì Œ20p0p0ui æ 0²32X5t;Ø