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Artigo 25
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Art. 25. As receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União, nos termos desta Lei, serão integralmente utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS AO PEAC-FGI E AO PEAC-MAQUININHAS
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.189, de 2023) Vigência encerrada
DISPOSIÇÕES COMUNS AO PEAC-FGI, AO PEAC-MAQUININHAS E AO PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMUNS AO PEAC-FGI E AO PEAC-MAQUININHAS
