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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 153, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado.
Congresso Nacional, em 26 de novembro de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBR
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2020
Conteudo atualizado em 19/04/2024
