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- Prorrogação de prazo
| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 957, DE 24 DE ABRIL DE 2020
| Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2020
| ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
| UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
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| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 500.000.000 | |||||||
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| Atividades |
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| 08 306 | 5033 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
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| 500.000.000 |
| 08 306 | 5033 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 500.000.000 |
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| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 351 | 500.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 500.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 19/04/2024