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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 14/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - em 31 de maio de 2020, quanto aos art. 9º e art. 10; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 7 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2020 - Edição extra