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- Prorrogação de prazo
| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020
| Exposição de motivos Vigência encerrada Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00 (noventa e oito bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Fica cancelada a dotação orçamentária de que trata o Anexo II.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A
| ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
| UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
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| Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5028 | Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas | 98.200.000.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 08 244 | 5028 00S4 | Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 |
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| 98.200.000.000 |
| 08 244 | 5028 00S4 6500 | Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 98.200.000.000 |
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| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 98.200.000.000 |
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 98.200.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 98.200.000.000 | ||||||||
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| ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal | |||||||||
| UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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| Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 98.200.000.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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| 28 843 | 0905 0455 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna |
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| 98.200.000.000 |
| 28 843 | 0905 0455 0001 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional |
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| 98.200.000.000 |
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| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 100 | 98.200.000.000 |
| TOTAL – FISCAL | 98.200.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 98.200.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 19/04/2024
