Convertida na Lei nº 14.002, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.002, de 2020

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Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020
Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020
Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020
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Exposição de motivos
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Exposição de motivos
Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020
Exposição de motivos
Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020
Exposição de motivos
Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020
Exposição de Motivos
Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020
Exposição de Motivos
Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020
Exposição de Motivos
Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020
Exposição de Motivos
Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020
Exposição de Motivo
Prorrogação de prazo

Vetos - Convertida na Lei nº 14.002, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.002, de 2020

Artigo 22

Art. 22. Aplica-se à Embratur o disposto nos arts. 28 a 84 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.207, de 2024)

Conteudo atualizado em 19/04/2024