- Voltar Navegação
- Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020
- Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020
- Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020
- Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020
- Exposição de motivos
- Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020
- Exposição de Motivos
- Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020
- Exposição de Motivos
- Prorrogação de prazo
- Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020
- Exposição de Motivo
- Prorrogação de prazo
%PDF-1.5 %âãÏÓ 193 0 obj <> endobj 205 0 obj <>/Filter/FlateDecode/ID[<39F2D473107E1D498AB287C7F9993B5A>]/Index[193 17]/Info 192 0 R/Length 69/Prev 20745/Root 194 0 R/Size 210/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream hÞbbd``b`ªŒU ÂÄ}" 1k9`þ "¦ˆ“ ±W@ây##C ÅÀÀ!þ3Jü0 ‹Ñ endstream endobj startxref 0 %%EOF 209 0 obj <>stream hÞb```¢0Þàa`BŽ†£ €$à‚bFoNu½;»žš^wþ®X–™A‹›l¶„/\;C€:H?0 ñ ™ endstream endobj 194 0 obj <>/Metadata 5 0 R/Pages 191 0 R/StructTreeRoot 9 0 R/Type/Catalog>> endobj 195 0 obj <>/MediaBox[0 0 595.32 841.92]/Parent 191 0 R/Resources<>/ProcSet[/PDF/Text/ImageB/ImageC/ImageI]>>/Rotate 0/StructParents 0/Tabs/S/Type/Page>> endobj 196 0 obj <>stream hÞÄSÝkÂ0ÿW{wM?)¨›làöàdćLC h+m¶¹ÿ~¹«uȶ·q\r¹ï¿“ c!=ǘˆÑïà ZéÜŠ¤çÁà=››µÝˆ =©ý6ÙÆŠ¨çîݮ¥Áx«²JøÆEn‡Ãâ°¸£„m.3"E,Ùø¨vff§«+‰úÃÓb§r6Îëô"Ü[µ5«Ažmµ@˜hµ6y& êP·$]x²z÷ì`ö¹×œƒú*ÍÞ%¼Û•!¦éÂnÞÀ͉"D’‰|ßg&™