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Vetos - Ato nº 22, de 2020   - Ato nº 22, de 2020  

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2020

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de março de 2020.

Congresso Nacional, em 9 de abril de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

 Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2020


Conteudo atualizado em 28/03/2024