Artigo 181 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES
Login | Cadastrar

Códigos



Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 181



Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.