Artigo 200 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 200



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Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.


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