Artigo 102 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 102



Art. 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.