Artigo 102 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line
Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de ÁguasArtigo 102
Art.
102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.
Scroll
